Parece que o
website dos Diários da República foi actualizado!
O novo Diário da República Universal, que fica hoje disponível para tod@s, exclusivamente em formato eletrónico dá integral cumprimento ao dever que impende sobre o Estado, de garantir a tod@s um acesso, pleno e informado, ao Direito e ao conhecimento das leis e demais normas vigentes. Já os Romanos clamavam que “ignorantia iuris non excusat”. No entanto, o desconhecimento só pode ser imputado ao destinatário da norma se ela for conhecida, clara e inequívoca. Com efeito, num mundo altamente globalizado, em que o progresso tecnológico e científico garante que nada permanece igual em cada dia que nasce, pessoas e empresas enfrentam um desafio
permanente de atualização e de adaptação à novidade. Cabe aos poderes públicos garantirem que a lei não é um instrumento de estupefação para quem ela foi pensada e criada. A inovação tecnológica deve servir esse propósito de clareza e de aproximação das pessoas e das empresas às decisões que são tomadas por, em nome de e para tod@s. Ora, o investimento público na modernização administrativa e na comunicação rápida e compreensível das decisões públicas torna-se, assim, essencial a uma Democracia plena e vivida por aqueles a quem ela se dirige.
Considerando as várias dificuldades que havia na sua acessabilidade util para a comunidade dos dados abertos, quero aplaudir o esforço da mudança positiva.
O
dre.tretast.org, website de um projecto privado que foi contruido para culmatar as falhas do site oficial, providenciando acesso util à informação pública de dificil acesso, tem agora a seguinte nota informativa sobre o assunto:
O site oficial do DRE tem uma nova versão.
Este portal foi feito possível pelo Decreto-Lei 83/2016.
Muitos dos problemas que apontei foram resolvidos. O novo DRE tem:
Um motor de busca, rápido, que permite aos cidadãos encontrar o que procuram;
Listas de revogações, rectificações, modificações, regulamentações;
Legislação consolidada;
Dados Gerais - com uma análise rápida do diploma;
Ligações para o Direito Comunitário
Parece que tem tb permalinks;
À primeira vista parece ser uma melhoria imensa em relação às duas primeiras versões do site.
Certamente que ainda haverá mais melhorias a fazer ao website do DRE, mas o avanço nesta direcção é de louvar e esperemos que continue.
